Prefeitura de São Domingos não respeita a Lei da Transparência: um claro desafio ao Tribunal de Contas do Estado

A gestão municipal de São Domingos, no agreste sergipano, parece ignorar deliberadamente os princípios da publicidade e da transparência previstos na Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. Diversas irregularidades têm sido apontadas no portal oficial da prefeitura, que deveria disponibilizar dados acessíveis e atualizados sobre a aplicação dos recursos públicos.

A população encontra dificuldade em obter informações básicas sobre contratos, folha de pagamento, licitações e estrutura administrativa. O que mais chama atenção, no entanto, é a ausência de dados que confirmem ou desmintam denúncias sobre o suposto favorecimento de parentes do vereador Washington Souza, que estariam ocupando cargos comissionados na administração municipal. A maioria dos nomes e salários desses servidores mencionados logo abaixo, obrigatoriamente públicos por força da lei, simplesmente não constam no portal da transparência, o que levanta sérias suspeitas de nepotismo e ocultação de informações.

São eles:

Osmam Souza (Irmão)

Luciana Souza (Prima)

Hortência Souza (Irmã)

Ana Paula Souza (Cunhada)

Luana Souza (Cunhada)

Claudia Souza (Prima)

Laion Ramos Souza (Primo)

Alysson Souza (Primo)

Esse cenário de desrespeito à legislação ocorre mesmo após o prefeito do município, José Wagner (Binho) ter participado recentemente de uma reunião com a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), conselheira Susana Azevedo. A reunião foi divulgada nos canais oficiais do TCE-SE, mas sem detalhamento sobre o conteúdo discutido. Resta a dúvida: estaria a conselheira ciente das diversas falhas que comprometem a transparência e o controle social em São Domingos?

A ausência de informações no portal oficial contraria diretamente as determinações do próprio TCE-SE, que exige, por meio da Resolução nº 302/2016, o cumprimento dos critérios mínimos de transparência para que os municípios possam ser avaliados de forma positiva na Escala Brasil Transparente (EBT), mantida em parceria com o Governo Federal. A falta de cumprimento pode levar à reprovação das contas do município, além de abertura de procedimentos de responsabilização.

Foto: Google

O que se espera agora é uma manifestação firme por parte do Tribunal de Contas, diante da evidente afronta à legislação e ao princípio da moralidade administrativa. A população de São Domingos tem o direito constitucional de saber como e com quem está sendo gasto o dinheiro público — e é dever das instituições fiscalizadoras garantir que esse direito seja respeitado.

Enquanto isso, cresce o clamor por mais rigor na fiscalização e pela responsabilização daqueles que insistem em tratar a coisa pública como se fosse patrimônio pessoal ou familiar.