EXCLUSIVO: Denúncia do Ministério Público aponta suposta fraude em licitação e dano ao erário em São Domingos (SE)

Uma denúncia considerada grave e com fortes indícios documentais foi apresentada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe à Justiça. A ação civil pública investiga possíveis irregularidades em um processo licitatório realizado pela administração do município de São Domingos e pede, inclusive, a indisponibilidade de bens dos envolvidos para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.

De acordo com a ação protocolada na Justiça, o caso tramita sob o número 0000892-29.2025.8.25.0011 e tem origem em um inquérito civil instaurado após denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público. 

Segundo o Ministério Público, as investigações apontaram suspeitas de fraude e direcionamento no Pregão Presencial nº 01/2021, cujo objetivo era contratar empresa para fornecimento de licença de uso de software de gestão pública integrada para a prefeitura e fundos municipais. 

Após análise técnica realizada por peritos contábeis do próprio órgão ministerial, foram identificadas diversas irregularidades que, segundo a denúncia, comprometeram a lisura do processo e podem ter causado prejuízo direto ao erário. 

Entre os principais pontos levantados na ação estão:

• Diferença de valores e possível dano ao erário: o valor registrado após a fase de lances foi de R$ 170.400,00, mas os contratos foram assinados no total de R$ 216.000,00, ou seja, R$ 45.600,00 a mais do que a proposta vencedora. 

• Possível frustração da competitividade: o aviso de licitação teria sido publicado apenas no Diário Oficial do município e ainda com erro na data, indicando o ano errado, o que pode ter reduzido a participação de concorrentes. 

• Participação de apenas uma empresa no certame: segundo a denúncia, apenas a empresa 3TECNOS TECNOLOGIA LTDA compareceu à licitação, tornando-se vencedora. 

• Ausência de documentos essenciais no processo licitatório, como portaria da comissão de licitação e comprovação de adequação orçamentária. 

• Falta de fiscalização da execução contratual, o que também foi apontado como irregularidade no procedimento administrativo. 

Para o Ministério Público, o conjunto dessas falhas ultrapassa a hipótese de simples erro administrativo e pode indicar direcionamento do resultado da licitação.

A ação foi movida contra o secretários, Altram Paixão, Maria Isabel e outros gestores públicos da época, membros da comissão de licitação e representantes da empresa contratada, incluindo o então prefeito do município, José Wagner (Binho) e responsáveis pela área administrativa e pelo processo licitatório. 

De acordo com a promotora de Justiça Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery Moura, autora da ação, há indícios de atos de improbidade administrativa que teriam causado prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. 

Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público solicitou à Justiça a indisponibilidade de bens dos investigados até o limite de R$ 45.600,00 — valor que corresponde ao suposto prejuízo identificado. 

A medida, segundo a ação, busca garantir que, caso haja condenação ao final do processo, os cofres públicos possam ser ressarcidos.

Se a Justiça reconhecer a prática de improbidade administrativa, os investigados podem sofrer diversas sanções previstas na legislação, como:

• ressarcimento integral do dano;

• perda da função pública;

• suspensão dos direitos políticos;

• pagamento de multa civil;

• proibição de contratar com o poder público. 

O processo está em tramitação e ainda passará pelas etapas de manifestação e defesa dos citados. A decisão final caberá ao Poder Judiciário após análise de todas as provas e argumentos apresentados pelas partes.